Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDICAMENTO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de verbas públicas, ante a inércia do agravado em fornecer medicamento que a ora agravante necessita para tratamento de moléstia que a acomete - Medida que é reservada a situações excepcionais, mediante adequada fundamentação (Tema 84/STJ) - Situação de excepcionalidade configurada, de forma a justificar bloqueio de verba pública - Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote