Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.INTERVALO DIGITADOR. TESOUREIRO EXECUTIVO. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à aplicação do intervalo do CLT, art. 72 aos caixas bancários da CEF, de acordo com as normas internas e coletivas da categoria. Todavia, no caso em análise, o reclamante realiza atividades de tesoureiro executivo e, segundo o quadro fático delineado pelo acórdão regional, ele não se enquadra nos respectivos normativos, em razão de que a inserção de dados se referir a apenas parte de suas atribuições. Precedentes.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)