Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Reexame necessário. Reabilitação Criminal. Indeferimento do pedido em primeiro grau, sob fundamento na inexistência de condenação criminal. Ausência de recurso voluntário da parte interessada. Recurso de ofício cabível somente na hipótese de concessão do pedido de reabilitação. Inteligência do CPP, art. 746. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote