Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de verba remuneratória.
1. É inadmissível a penhora, mesmo parcial, da remuneração do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no § 2º. ... ()
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