Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cancelamento do contrato de seguro pelo Requerido em razão da suposta falta de pagamento - Débito da parcela do prêmio efetuado na fatura do cartão de crédito mantido pelo Requerido - Ausente o inadimplemento - Não comprovada a prévia notificação para quitação da suposta parcela em atraso - Cabível o restabelecimento do contrato de seguro - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao restabelecimento da apólice de seguro do Autor, em quinze dias, sob pena de fixação de multa - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)