Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ADIÇÃO DE APELIDO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU INDÍCIOS DE FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE QUANTO A ESCOLHA DO PRENOME - RECURSO PROVIDO
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