Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. AUTOR COM QUADRO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDEFERIU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE DEMONSTROU QUADRO DE EXCEPCIONAL URGÊNCIA A JUSTIFICAR A IMEDIATA INTERNAÇÃO. NECESSIDADE DE CUSTEIO DOS GASTOS REALIZADOS EM HOSPITAL PARTICULAR APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DETERMINADO NA DECISÃO DO JUÍZO A QUO, A PARTIR DA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES.

ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RE 666094, NO SENTIDO DE QUE O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO REALIZADA EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA EM RAZÃO DE ATENDIMENTO PRESTADO EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DEVE LIMITAR-SE AO VALOR INDICADO NA TABELA DO SUS, SENDO CERTO QUE O REFERIDO ENTENDIMENTO APLICA-SE A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DOS LÍRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AUTORAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, P.2º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.