Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALTA GRAVE FUNCIONAL NÃO DEMONSTRADA.

Por se tratar de medida extrema e considerando os nefastos efeitos decorrentes de sua aplicação na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, para a caracterização da justa causa exige-se a produção de sólidos elementos de prova, ônus que compete ao empregador, por força dos arts. 818, II, da CLT e 333, II do CPC e da Súmula 212, do C.TST. A doutrina e a jurisprudência traçam para a configuração do abandono de emprego a presença concomitante de dois elementos: um objetivo, que é o real afastamento injustificado do serviço; e o subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, de ruptura do vínculo. No caso sob exame, consoante bem decidiu a Instância de Origem, a demandada não logrou se desvencilhar do encargo que lhe competia quanto à cabal demonstração da presença dos referidos requisitos, ressaltando-se que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, na forma da citada Súmula 212 do C. TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)