Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA.
-Tendo sido cumprida de forma extemporânea a tutela de urgência deferida, deve ser mantida a aplicação da multa cominatória fixada. ... ()
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