Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL DESCONTO EM CONTA. CONTRATANTE ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. DESCONTOS EM CONTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tratando-se de pessoa analfabeta, a validade da celebração de empréstimo consignado, depende da assinatura do instrumento a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas ou, ainda, de procuração por instrumento público. ... (Continua)