Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 0001/2017. COISA JULGADA.
1. Anterior sentença de improcedência, fundamentada na impossibilidade de pagamento do adicional aos servidores temporários, impõe o reconhecimento da coisa julgada no período anterior à vigência da Lei 15.910/22.... ()
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