Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DAS PROVAS RECONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença condenatória que aplicou ao réu as penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/ 06). Alegou-se, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão da ilicitude da prova decorrente de abordagem policial não justificada. No mérito, pleiteou-se a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para uso próprio, conforme art. 28 da mesma lei. ... (Continua)