Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CESTA BÁSICA EMERGENCIAL. ENTREGA NÃO EFETIVADA. CADASTRO ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA DE CONTATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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