Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO POR REGISTRO INDEVIDO DE ANTECEDENTE CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul, na qual se pleiteia a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a parte autora foi impedida de exercer o direito de voto nas eleições de 2022, em razão de erro do Judiciário no envio dos dados à Justiça Eleitoral, originando em registro indevido de antecedente criminal inexistente. Sentença de improcedência.... (Continua)