Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO DE SEGURO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIÇO DEFEITUOSO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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