Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO INDEFERIDA PELO DETRAN/PR DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. art. 9º DA RESOLUÇÃO 544/2015 DO CONTRAN. REALIZAÇÃO DE CONSERTO DO VEÍCULO ANTES DA REAVALIAÇÃO PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE UM SEGUNDO REQUISITO NORMATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE O ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte demandante pretende que a parte demandada reclassifique a restrição de dano de «grande monta para «média monta no prontuário do veículo da parte autora, bem como, consequentemente, a expedição de certificado e registro do veículo, permitindo o licenciamento e o tráfego. II. Questão em discussão 2. Cinge a controvérsia em avaliar a possibilidade de reclassificar o dano do veículo automotor do Apelante, envolvido em acidente de trânsito, de «grande monta para «média monta. ... (Continua)