Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

princípio da unirrecorribilidade recursal estabelece que a parte, via de regra, pode interpor apenas um recurso contra a decisão atacada. Evidenciado que a recorrente interpôs dois recursos de apelação contra a mesma decisão de mérito, o recurso protocolado posteriormente não deve ser conhecido.... (Continua)