Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS.  INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUANTIDADE DE DROGA ÍNFIMA. HIPÓTESE DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELLI EM 2º GRAU.  ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. PROVA QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA ARREDAR A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE MILITA EM FAVOR DOS DENUNCIADOS. DESATENDIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CARGA PROBATÓRIA QUE LHE IMPUNHA, OU SEJA, A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONFORME NARRADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.... (Continua)