Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CASUÍSTICA. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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