Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO ANTES DO FALECIMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - DEVER DE REPARAR - DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido.- É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, sendo insuficiente a mera juntada de documentos extraídos unilateralmente de seu sistema.- A inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito enseja o direito à declaração de inexigibilidade do débito, além de constituir-se em ilícito capaz de ensejar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, pois implica abalo à sua credibilidade, fazendo-se desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo sofrido, o qual é presumido neste caso.- Recurso provido. Sentença reformada. ... (Continua)