Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Venda de celular sem o fornecimento de carregador e fones de ouvido. Prática abusiva já reconhecida pelos órgãos de fiscalização de defesa do consumidor. Venda de aparelho telefônico que, sem o carregador correspondente, se revela imprestável ao fim econômico a que se destina. Ofensa ao direito do consumidor que se reconhece. Reforma da sentença de improcedência nesse tocante. Prejuízos suportados pelo autor que, entretanto, limitaram-se à esfera patrimonial, a afastar a configuração de violação aos direitos da personalidade. Jurisprudência sobre o tema. Sentença que se reforma parcialmente. Recurso provido em parte.