Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO E DESCARTE IRREGULAR DE PNEUS. 1. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DA BENESSE. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONSTATADA. CONFIGURADA A CONDUTA REITERADA DO ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL PELAS TOMADAS DE DECISÃO E DIREÇÃO DA BORRACHARIA. 3. RISCO ÀSAÚDE COLETIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.