Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que determina o fornecimento de medicação de que necessita o Agravado, sob pena de multa única no valor de R$50.000,00. Reforma. Paciente que veio a óbito. Irresignação que prossegue em relação ao valor da multa. Aplicação da Súmula 597/STJ. Redução da multa que se impõe, para o valor de R$10.000,00, sob pena de enriquecimento ilícito. Provimento do recurso.