Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 747.0127.0271.9774

1 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA DEVIDO - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - AUXÍLIO TRANSPORTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - INDEVIDA A COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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