Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADEQUAÇÃO -

Apelação Cível - Execução fiscal - Contra r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada para reconhecer a inexigibilidade do título que embasa a execução fiscal dos autos, determinando a extinção da execução com julgamento de mérito - Acórdão que, por V.U. negou provimento ao recurso do Estado - Devolução à Turma Julgadora para cumprimento do juízo de conformidade, se o caso - Alegação da Fazenda da não ocorrência da prescrição, entre outros argumentos - Descabimento - Decisão que deve ser mantida, pois além de ter havido inércia da Fazenda, ultrapassados mais de cinco anos da comprovação da prática do ato que inviabilizou a satisfação do crédito tributário e a inclusão do sócio no processo - Desnecessidade de adequação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 444/STJ, DJE 12/12/2019, ante a conformidade do julgado ao Tema em questão - ... (Continua)