Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LICITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELA LEI 13.303/2016. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DA ARREMATAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO QUE NECESSITARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. TEMA 1.113 DO STJ. 

De acordo com o CTN, art. 38, a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.... (Continua)