Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS COM BASE NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS 11.302/2022 E 11.846/2023. CONCURSO DE CRIMES. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. COMUTAÇÃO ANTERIOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
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