Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 746.7267.7395.0523

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO PENSÃO - EX-EMPREGADO DA FEPASA -

Sentença de procedência - Pretensão de suspensão dos processos, individuais e coletivos, em primeiro e segundo grau, que versem sobre o tema discutido no IRDR 0022476-95.2024.8.26.0000 (Tema 54 do TJ/SP) - Acolhimento - Julgamento dos ED no IRDR 0022476-95.2024, em que foi determinado a suspensão dos processos sobre o tema - Recurso acolhido quanto à suspensão, prejudicado no mérito, com determinação de suspensão do processo.... ()

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