Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Seguro Habitacional - SFH - Participação da CEF que reclama seu interesse na intervenção do feito - CEF que manifestou interesse, cabendo sua integração ao processo e remessa à Justiça Federal - Aplicação do Tema 1011 exarado por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário Repetitivo pelo STF - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote