Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RESTABELECIMENTO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA E INADIMPLEMENTO - DEMONSTRAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CONTUMÁCIA - INCLUSÃO ANTERIOR - SÚMULA 385/STJ - APLICABILIDADE - INSCRIÇÃO REGULAR EM MOMENTO ANTERIOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REDUÇÃO DA PENALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, a ensejar o não conhecimento do recurso. Impõe-se afastar a pretensão indenizatória decorrente de inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, quando a parte demandada comprovar que agiu em exercício regular de direito. O consumidor deve irrefutavelmente demonstrar não só a inexistência do débito que lhe esteja sendo cobrado, como também a efetiva inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, já que esta é a causa principal de eventuais danos. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido na sua integralidade, ao requerente que comprove de maneira satisfatória, a alegada hipossuficiência e consequente impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Nos termos do Enunciado 385 da Súmula do e. STJ «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Verificando-se que a parte autora tentou alterar a verdade dos fatos, mesmo após apresentação de documentação probatória quanto à existência da relação jurídica originária e legitimidade do débito cobrado, impõe-se aplicação da penalidade por lit igância de má-fé, inibindo-se assim a prática de ato ilícito, a causar prejuízos a credor.... (Continua)