Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Cessão de direitos - Discussão acerca do fato gerador do referido imposto - Ocorrência apenas com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil através do registro no Cartório de Registro de Imóveis competente - Situação esta não verificada na hipótese sub judice - Vastos precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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