Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO CARTÃO CONSIGNADO BENEFÍCIO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.Ação buscando declaração de inexistência de relação jurídica e débito, repetição de indébito e indenização por dano moral, alegando a autora não ter contratado cartão de crédito consignado benefício (RCC), mas que foi induzida a erro, pois pretendia empréstimo comum. ... ()
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