Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. DIREITO À REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A 50% DO VENCIMENTO FIXADO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA. CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Na peça recursal o autor pugna pela reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais para condenar o ente distrital a pagar-lhe a parte faltante da bolsa-auxílio do Curso de Formação Profissional para o cargo Agente de Polícia Civil do DF, relativo ao período de 19/08/2023 a 24/08/2023. Requer, ainda, o reconhecimento do direito à contagem de todo o período do curso (27/06/2023 e 25/08/2023), incluindo a última semana (19/08/2023 a 24/08/2023), como tempo de serviço para aposentadoria.... (Continua)