Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento do Medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina) em virtude de diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar (CID 10 - F31.4) após histórico de insucesso com a terapia convencional - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a necessidade de fornecimento do medicamento guerreado - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Alegação de Uso Domiciliar - Descabimento - Exclusão tão somente de medicamentos comuns em geral - Evolução da medicina e da indústria farmacêutica que ocorre no sentido de minorar a necessidade de tratamentos no âmbito hospitalar, criando medicamentos que são, em essência, o próprio tratamento necessário para combater a moléstia, como o tratado na hipótese destes autos - Precedentes - Ré que poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados em caso de improcedência da ação - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do Autor - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)