Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CASO CONCRETO.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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