Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima - Resistência qualificada - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Não constatada violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.