Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Penhora de verbas em conta poupança. Impossibilidade. Aplicabilidade do art. 833, IV e X, do CPC à espécie. Exceção de impenhorabilidade aplicada à execução de verbas de caráter alimentar. Honorários advocatícios que, embora tenham natureza alimentar, não estão contemplados nas hipóteses excepcionais do §2º, do art. 833, CPC. Precedentes STJ. Desbloqueio que se mostra cabível. Decisão mantida. Recurso improvido