Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.

O fato de a execução fiscal tramitar por um longo período, sem que o crédito tributário tenha sido satisfeito em sua integralidade, não sugere, por si só, pronunciamento da prescrição intercorrente. O E. STJ em recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, estabeleceu que “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. ... (Continua)