Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. POSSUI EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. UMA VEZ CELEBRADO LIVRE E CONSCIENTEMENTE NÃO CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESCUMPRIR. VÁRIOS TERMOS ADITIVOS AMPLIARAM PRAZO PARA CUMPRIMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE CEMITÉRIOS. QUESTÃO QUE NÃO GUARDA MAIORES COMPLEXIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, LAPSO DE TEMPO EXAGERADO E DESCUMPRIMENTO MATERIALIZADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.