Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE CARLOS CHAGAS. PAVIMENTAÇÃO DE VIA PÚBLICA. INDEVIDO APOSSAMENTO DE PARTE DOS TERRENOS DA AUTORA. PROVA PERICIAL COMPROBATÓRIA. LOTES QUE POSSUÍAM TAMANHO INFERIOR AO REGISTRADO. DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida em face do Município de Carlos Chagas, visando à reparação por danos materiais supostamente decorrentes de apossamento administrativo de parte dos lotes de sua propriedade, utilizados em obra pública de calçamento. ... ()
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