Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão, laudo e validade dos depoimentos policiais. Condenação acertada. Pena bem fixada. Regime adequado. Reincidência específica. Impossibilidade de afastamento da pena de multa, que integra o preceito secundário do tipo. Recurso improvido
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