Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGAS EM CRECHE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. TURNO INTEGRAL DEFERIDO PARA AMBOS MENORES. CASO CONCRETO. VULNERABILIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE TURNO INTEGRAL DEMONSTRADA. HONORÁRIOS INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E AO DECIDIDO NO TEMA 1.076 STJ. 

VAGA EM CRECHE: DEVER DO MUNICÍPIO DE GARANTIR À PARTE AUTORA ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, ASSEGURANDO-LHE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 548/STF. CONCESSÃO DA VAGA PÚBLICA IMPOSITIVO A PARTIR DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. ... (Continua)