Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Ação declaratória c/c indenizatória - Não conhecimento da apelação - Ausência de impugnação específica ao único tópico da r. sentença que foi desfavorável ao apelante - Violação do princípio da dialeticidade recursal evidente, no caso, o reconhecimento da abusividade do seguro prestamista - Mera alegação de higidez do contrato bancário que não implica em questionamento específico do ponto em que o apelante sucumbiu - Recurso não provido