Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - NÃO FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EFETIVAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR - PRAZO DE 30 DIAS - CPC, art. 308 - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA

tutela cautelar requerida em caráter antecedente exige a formulação do pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias após a efetivação da medida cautelar, sob pena de cessação de sua eficácia e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos CPC, art. 308 e CPC art. 309. ... (Continua)