Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. JUROS DE MORA. DIFERENÇAS DE FGTS.

I - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: Provimento Ao agravo para excluir os recolhimentos previdenciários da cota patronal, comprovada a adesão ao regime de desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/2011) . II - JUROS DE MORA: Parcial provimento ao agravo para determinar a aplicação da taxa SELIC simples após a distribuição da ação, nos termos da jurisprudência do STF (ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59). III - DIFERENÇAS DE FGTS: Parcial provimento ao agravo para excluir o FGTS incidente sobre os reflexos das diferenças salariais, em razão da ausência de previsão na decisão originária. IV - CONCLUSÃO: Agravo de petição parcialmente provido.... (Continua)