Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE IMÓVEL PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a apelante à recomposição de suposto dano ambiental no imóvel do autor e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)