Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO PARCIAL - PARCELAMENTO/REFINANCIAMENTO DO SALDO REMANESCENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovado o negócio jurídico firmado entre as partes, a utilização do cartão de crédito pela autora e a ausência de quitação integral das faturas, incabível se falar em abusividade no refinanciamento do saldo devedor pela instituição financeira. ... (Continua)