Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.905/2024 À SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE SUA VIGÊNCIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA NÃO ULTRA-ATIVIDADE DE NORMAS REVOGADAS (ART. 6º, LINDB). TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.