Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e administrativo. Recurso de apelação cível. Responsabilidade civil regressiva do ex-prefeito por danos ao erário. Recurso de apelação do Município de Marechal Cândido Rondon não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Marechal Cândido Rondon visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva para ressarcimento de danos materiais causados por ato ilícito, condenando as empresas requeridas ao pagamento de valores despendidos em reclamações trabalhistas, mas negando a responsabilização do ex-prefeito pela irregularidade nas contratações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a responsabilização pessoal do ex-prefeito por danos ao erário, em razão de contratações irregulares que resultaram em condenações trabalhistas, considerando a ausência de prova de dolo ou culpa grave na sua atuação.III. Razões de decidir3. A responsabilização pessoal do ex-prefeito requer prova inequívoca de dolo ou culpa grave, o que não foi demonstrado nos autos.4. Não há evidências de que o ex-prefeito tivesse ciência das inadimplências trabalhistas das empresas contratadas.5. A mera existência de falhas administrativas reconhecidas pelo Tribunal de Contas não implica responsabilidade civil regressiva.6. Ausência de nexo causal direto entre a conduta do ex-prefeito e os prejuízos suportados pelo ente público.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.... (Continua)