Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS ACESSÓRIOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fundamento no reconhecimento, de ofício, da decadência do direito de pleitear a anulação de contrato bancário firmado em 03/02/2017, com base em vício de consentimento. ... (Continua)